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DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO

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PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA EM

DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO

Torne-se um especialista na área e aumente seu salário, alcance o reconhecimento profissional e conquiste a liberdade financeira. Finalizar este curso de Pós-graduação permitirá que você dê entrada em progressão de carreira, participe de estágios remunerados, lecione na área, além de abrir portas no mercado de trabalho. Domine os conceitos e as melhores práticas sobre os principais processos e ferramentas desta área.

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O que você vai aprender

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Administração Pública: Conceitos e PAD (80H)

Bens Públicos: Introdução e Conceito; Classificação: Quanto à Titularidade, Quanto à Destinação, Quanto à Natureza Patrimonial e Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação; Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Políticos; Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos; Regime Estatutário; Regime Trabalhista; Regime de Emprego; Regime Especial; Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função; Emprego Público; Cargo Público; Ampla Acessibilidade para o Ingresso no Serviço Público; Concurso Público; Edital; Estabilidade; Dispensa do Servidor Estável; Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento; Provimento Originário; Provimento Derivado; Provimento Derivado Vertical; Provimento Derivado Horizontal; Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria; Regimes de Previdência; Regimes de Aposentadoria; Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Direitos e Vantagens conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Rito Ordinário; Rito Sumário; Reversão do PAD.

Compliance Digital (80H)

Compliance, medidas de integridade e auditoria. Programa de Integridade e compliance de dados para empresas. LGPD e Compliance. Pilares do Programa de Integridade e Tecnologia da Informação. Procedimentos para prevenir fraudes e ilícitos. Políticas Corporativas e Controles Internos para o Ambiente Digital. Monitoramento Contínuo do Ambiente Digital. Investigação e Provas digitais. Princípios constitucionais e processuais que regem a prova. Requisitos da Investigação Interna. Benefícios e Objetivos. Produção e preservação de Provas Digitais. Garantia de Autoria e Integridade. Valor probatório das Provas Digitais. Ferramentas de Forense Computacional.

Administração Pública e Gestão Governamental (80H)

Princípios e Conceitos sobre a Gestão do Estado; Organização da Administração Pública no Brasil; Formação do Estado e a Administração Pública; Modelos Teóricos da Administração Pública; Licitações e Contratos Administrativos; Evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil; Estrutura Organizacional e a Reforma do Estado; Governança, Governabilidade e Accountability; Evolução dos Paradigmas de Gestão: O New Public Management; Os Novos Rumos da Administração Pública Brasileira; Administração Pública Societal; A Crise do Estado e os Movimentos em Direção ao Terceiro Setor; Agências Executivas; Agências Reguladoras; Empreendedorismo Governamental.

Gestão de Pessoas e Formação de Equipes (80H)

Desenvolvimento de habilidades técnicas e comportamentais de liderança. Estilos de Liderança. SWOT Pessoal e Empresarial. Analise de perfis profissionais. Estratégias de Alta Performance. Gestão de Pessoas e de Resultados. Gerenciamento de projetos.

Introdução à Administração Pública (80H)

Introdução; Noções Básicas do Direito Administrativo; Evolução dos Modelos de Gestão Pública no Brasil; Princípios Constitucionais da Administração Pública.

Tópicos Especiais em Direito Administrativo (80H)

Regime Jurídico Administrativo; Considerações Iniciais; Regime Jurídico da Administração; Regime Jurídico Administrativo; Interesse Público Primário e Secundário; Princípios constitucionais expressos da Administração Pública; Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípios constitucionais implícitos; Princípio da Supremacia do Interesse Público; Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público; Princípio da Autotutela; Poderes Administrativos; Introdução: uso e abuso de poder; Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Regulamentar e Espécies de Regulamentos; Regulamento Executivo; Regulamento Autônomo; Regulamento Autorizado (ou Delegado); Quadro comparativo: Leis e Regulamentos; Poder de Polícia; Atos Administrativos; Introdução e Conceito; Atos da Administração; Pressupostos de Existência e Validade (Elementos); Competência; Finalidade; Forma; Motivo e Motivação; Teoria dos Motivos Determinantes; Objeto; Atos Administrativo Vinculado e Discricionário; Elementos e Pressupostos do Ato Administrativo no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello; Atributos dos Atos Administrativos: introdução e conceito; Presunção de Legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade; Presunção de Veracidade; Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos Atos Normativos.

Gestão de Projetos (80H)

Gerenciamento de Projetos I; Gerenciamento de Projetos Ii; Gerenciamento de Custos.

Cronograma, Planejamento e Controle de Produção (80H)

Introdução; Grupos de Processos; Áreas de Conhecimento; Gerenciamento da Integração; Gerenciamento do Escopo; Gerenciamento do Tempo; Gerenciamento de Custos; Gerenciamento da Qualidade; Gerenciamento de Recursos Humanos; Gerenciamento das Comunicações; Gerenciamento de Riscos; Gerenciamento das Aquisições; Gerenciamento das Partes Interessadas; Fundamentos da Melhoria da Qualidade; Seis Sigma; Lean Manufacturing; Lean Seis Sigma; Metodologia DMAIC e DMADV; Melhoria e Mudança; Quatorze Princípios de Deming; Por Que usar um Modelo de Melhoria; Pilares da Melhoria; Questões Fundamentais da Melhoria; Modelo PDSA; Ciclo PDCA; Ferramentas Básicas da Melhoria; As Três Principais Restrições do Projeto; Requisitos; Restrições; Premissas; Apresentação do MS Project®; Área de trabalho do MS Project®; Gráfico de Gantt; Linha do Tempo; Informações da Tarefa; Método do Diagrama de Precedência; Dependências; Antecipações e Esperas; Recursos Humanos das Tarefas; Restrições de Agendamento; Estrutura Analítica do Projeto; Duração das Atividades; Tarefas Recorrentes; Prioridade das Tarefas; Matriz GUT e RICE; Relatórios de Desempenho.

Controle da Administração Pública (80H)

Controle da Administração Pública: introdução e controle administrativo; Controle político e controle administrativo; Classificação; Quanto à natureza do órgão controlador; Quanto à localização do órgão de controle; Quanto à natureza do controle; Quanto à amplitude; Quanto ao momento; Quanto à iniciativa do controle; Controle Administrativo; Recursos Administrativos; Refomatio in Pejus; O controle administrativo do Poder Judiciário pelos respectivos conselhos nacionais; Controle da Administração Pública: controle legislativo; Controle legislativo; Controle Político; Controle Financeiro; Atribuições dos tribunais de contas; Controle da Administração Pública: controle judicial: Introdução; Controle judicial de políticas públicas; Controle judicial em espécie; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Ação Civil Pública; Ação Popular; Mandado de Injunção; Habeas Data; Habeas Corpus; Lei Anticorrupção (Lei 12846/2013).

CARGA HORÁRIA TOTAL: 720H

Como você vai estudar

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Dúvidas que talvez você tenha

METODOLOGIA

A Faculdade Única de Ipatinga está credenciada junto ao MEC por meio da Portaria nº 1.004, do dia 17/08/2017, para oferta de Ensino a Distância (EaD). Sendo assim, ofertamos Graduação, Pós-Graduação, Segunda Licenciatura, Complementação Pedagógica, Cursos Técnicos e Segunda Graduação por meio do ensino a distância. Os cursos funcionam 100% online com material didático e avaliações disponíveis pela plataforma de ensino e aprendizagem do aluno, que poderá ser acessada pelo computador, tablet ou aplicativo, possibilitando que o aluno estude onde, como e quando desejar.

INÍCIO DO CURSO

Todos os cursos com 500h até 720h tem duração mínima de 6 (seis) meses. Os cursos com carga horária acima de 1.000 horas e o de Engenharia de Segurança no Trabalho que possuem duração mínima de 12 (doze) meses.

CONVÊNIOS/ESTÁGIOS REMUNERADOS

A Faculdade Única possui convênios com mais de 3.000 empresas e órgãos públicos municipais, estaduais e federais para que seus alunos possam usufruir de benefícios e realizar estágios remunerados durante o período que estiver estudando junto à Faculdade Única.

MATERIAL DIDÁTICO

O material didático e as videoaulas serão liberadas e disponibilizadas na plataforma de ensino e aprendizagem, mediante os pagamentos das mensalidades, assim o aluno poderá estudar onde, como e quando quiser.

AVALIAÇÕES

Todas as avaliações dos cursos de Pós-Graduação EaD serão liberadas e disponibilizadas na plataforma de ensino e aprendizagem do aluno, mediante os pagamentos das mensalidades do curso e poderão ser feitas 100% online, pelo computador, tablet ou aplicativo.

TCC OPCIONAL

Após a Resolução CNE/CES nº 1, de 06/04/2018, a confecção e apresentação do TCC se tornou opcional, para conclusão do curso de Pós-Graduação e recebimento do certificado. Desta forma, o aluno não é obrigado a fazer o TCC e muito menos apresentá-lo. Se, porventura, algum edital de concurso exigir o TCC como prova de títulos, posterior à conclusão do curso de Pós-Graduação, o aluno poderá entrar em contato com a Faculdade Única e efetivar a matrícula no TCC.

CERTIFICADO DIGITAL

O Certificado Digital de conclusão do curso de Pós-Graduação EaD da Faculdade Única é 100% gratuito, sendo igual ao certificado do ensino presencial. O Certificado Digital poderá ser emitido pelo próprio aluno a qualquer momento que desejar, após a conclusão do curso e mediante aprovação em todas as disciplinas e avaliações. Lembrando que o aluno não poderá ter pendências administrativas, acadêmicas e financeiras junto à Faculdade Única para recebimento do Certificado Digital.

CREA/MG

Todos os cursos da área de Engenharia da Faculdade Única são credenciados e homologados junto ao CREA/MG, para que seus alunos possam usufruir de seus direitos, prerrogativas legais e obter suas anotações junto ao órgão competente, com validade em todo território nacional.

TÉRMINO DO CURSO

Para concluir o curso de Pós-Graduação EaD junto à Faculdade Única e receber o certificado, o aluno precisa cumprir alguns pilares obrigatórios, os quais são:

  1. Duração mínima exigida de 6 (seis) para os cursos de 500h à 720h. Cursos acima de 1.000 horas e o de Engenharia de Segurança no Trabalho, que possuem duração mínima de 12(doze) meses;
  2. Entregar todas as documentações exigidas pela Faculdade Única para emissão do certificado;
  3. Ser aprovado em todas as disciplinas/avaliações e TCC (opcional);
  4. Não possuir pendências administrativas, financeiras e acadêmicas junto à Faculdade Única.

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Os certificados emitidos pela Faculdade Única, são reconhecidos pelo MEC e em seu verso assinarão os melhores e mais renomados professores do mercado. Não vai perder essa oportunidade, né?

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Mude de vida assim como elas mudaram

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Dúvidas frequentes de nossos alunos

01- A Faculdade Única é credenciada pelo MEC para o oferecimento de cursos à distância?

A Faculdade Única está devidamente credenciada para ministrar cursos na modalidade de educação a distância junto ao Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria nº 1.004 do dia 17/08/2017, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 18/08/2017, seção 1, página 20.

02- O que são cursos de Pós-Graduação?

Os cursos de Pós-Graduação são especializações, dentro da área de formação da graduação, com duração/tempo variável de acordo com a Instituição. São realizados por pessoas que concluíram a graduação.

03- Quais são os tipos de cursos de Pós-Graduação?

Existem dois tipos de Pós-Graduação: lato sensu e stricto sensu.

04- Qual a diferença entre a Pós-Graduação Lato Sensu e a Pós-Graduação Stricto Sensu?

A Pós-Graduação lato sensu é um programa de especialização, com duração mínima de 360 horas e, ao final do curso, o aluno obterá certificado. Já a Pós-Graduação stricto sensu é o programa de Mestrado e Doutorado e, ao final do curso, o aluno obterá diploma.

05- Qual a diferença entre “MBA Executivo” e curso de “Pós-Graduação Lato Sensu”?

O MBA é considerado uma Pós-Graduação, que tem como público-alvo os profissionais com foco em gestão, negócios e empresas. Geralmente é um curso procurado por quem quer se preparar para ser líder ou gestor nesse contexto, em específico. Já a Pós-Graduação Lato Sensu é uma especialização, um aprofundamento na área de formação da Graduação.

 

06- Quem pode fazer um curso de Pós-Graduação da Faculdade Única?

Para que o aluno faça uma Pós-graduação, é necessária uma primeira Graduação (Diploma), seja ela Tecnólogo, Bacharelado ou Licenciatura.

 

07- Quais são as formas de ingresso nos cursos de Pós-Graduação?

Não há processo seletivo, o aluno pode iniciar seu curso no momento que desejar, desde que já tenha finalizado sua Graduação e em alguns casos é exigido à colação de grau. A inscrição poderá ser feita através do nosso site ou por ficha de matrícula, por meio de nossos colaboradores e/ou parceiros autorizados.

08- Qual a carga horária média e a duração dos cursos?

Os nossos cursos de Pós-Graduação lato sensu têm duração mínima de 6 meses e máxima de 18 meses (exceto os cursos com carga horária a partir de 1.500 horas e o curso em Engenharia de Segurança do Trabalho, que têm período mínimo de 12 meses).

09- O aluno pode fazer mais de 1 (um) curso de Pós-Graduação ao mesmo tempo?

Sim, pois não há legislação do MEC que limite essa quantidade. Porém, deve-se aplicar o bom senso. Porém, é importante que o aluno tenha em mente o seu objetivo: analisando os editais de concurso de seu interesse, consultar o conselho da sua classe profissional e verificar se eles possuem algum critério ou exigência à respeito.

10- Todos os cursos de Engenharia da Faculdade Única são cadastrados junto ao CREA?

Sim. Todos os nossos cursos da área de engenharia pela Faculdade Única são cadastrados e homologados junto ao CREA.

11- Posso realizar uma Pós-Graduação fora da minha área de formação?

Sim. Se o aluno possui uma Graduação, ele pode realizar qualquer curso de Pós-Graduação. Mas ele deve estar ciente que o que vai fazer com que ele exerça uma função é o curso de Graduação. A Pós-Graduação é uma especialização da área de formação. Se ele realizar uma Pós-Graduação fora da área de formação, ele estará apenas adquirindo conhecimento.

12- Como o aluno poderá tirar suas dúvidas?

O atendimento ao aluno é realizado de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, e sexta-feira, de 8h às 17h, através do seguintes canais de atendimento: 

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (31) 93181-0618
  • Atendimento presencial: Rua Maria Matos, n° 345 – Sala 05, Centro – Coronel Fabriciano/MG – CEP: 35170- 111 
  • Polos regionais.
 

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  • Pós EAD em Estética
  • MBA Executivo

Decreto 1.004 de, 17/08/2017, e publicado no Diário Oficial da União, em 18/08/2017, com validade em todo Brasil.

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